DIREITOS TRABALHISTAS DO SERVIDOR TEMPORÁRIO

Quais direitos o servidor temporário pode receber?




Coluna Júridica, Colunas

A administração pública em regra contratam pessoas de forma temporária, através de seleções, pois muitas vezes acaba não possuindo recursos financeiros para realização de concurso público e se torna mais vantajoso para o Ente, tendo em vista que ao contratar temporários o serviço é mais “barato”.

Nessa situação, o Ente Público realiza reiteradas e sucessivas prorrogações dos contratos temporários, desvirtuando a finalidade da contratação temporária, que é para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Dessa forma algo que seria para ser por tempo determinado se torna de forma permanente o vínculo.

Diante disso, em maio de 2020 o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que servidores temporários fazem jus a 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional, se comprovar o desvirtuamento da contratação temporária pela Adm. Pública.

Quais direitos o servidor temporário pode receber?

As de cunho trabalhistas como falado acima, da legislação municipal referente ao cargo ocupado, depósito do FGTS, entre outros.

Logo, se você foi contratado de forma temporária e teve seus contratos prorrogados diversas vezes, você tem sim direito.

Lembrando que o servidor temporário fará jus às verbas trabalhistas ditas acima apenas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Sobre Raquel Costa Feitosa

Advogada, sócia do Costa&Miguel Advocacia, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário- Unileão, Conciliadora Judicial pelo Tribunal de Justiça do Ceará- TJ/CE, Pós Graduanda em Processo Civil e Direito Educacional, Cristã e defensora do Estado Democrático de Direito como garantidor das liberdades civis e os direitos fundamentais do indivíduo.

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