A lei 14.457/22 que criou o programa emprega mais mulheres altera a Consolidação das Leis Trabalhistas, pois dentre as principais mudanças está na flexibilização de jornada de mulheres que tenham filhos até os seis anos de idade ou com deficiência; antecipação de férias e regime especial de compensação na jornada de trabalho.
Também, na mesma seara dos direitos trabalhistas, o programa concede mais 60 dias de licença-maternidade nas empresas cidadãs, e além desses direitos concedidos às mulheres por meio da lei houve o aumento de dias para o companheiro acompanhar a grávida em consultas e exames concedendo seis dias.
A nova lei tem como escopo principal o fomento do ingresso das mulheres no mercado de trabalho, a qualificação profissional feminina, combate ao assédio sexual e outras formas de violência que ocorre no ambiente de trabalho.
Ademais, a legislação trouxe o selo chamado Selo Emprega+Mulher para as empresas que incentivam e criam estratégias para ascensão profissional da mulher e também com amparo às mulheres quando retornam após a licença-maternidade
