Pensão alimentícia e prisão por dívida de pensão alimentícia em tempos de pandemia

A pandemia, seus reflexos e impactos financeiros no pagamento da pensão alimentícia. E as mudanças legislativas na prisão por dívida de pensão alimentícia, no período de Covid-19.




É notório que a crise financeira gerada pelo novo Coronavírus afetou todas as classes sociais, gerando assim uma diminuição de vendas realizadas pelo comércio, e consequentemente redução de funcionários, empresas fechadas e o aumento do desemprego.

E com todo esse caos gerado pelo Covid-19, aumenta as dúvidas acerca do pagamento da pensão alimentícia. Devo reduzir? Devo parar de pagar?

O Código Civil prevê de forma genérica que uma vez que tenha sido fixada a pensão, e posteriormente haja mudanças na renda de quem está pagando ou aumento na necessidade de quem está recebendo, esse valor pode ser revisto. Logo, deve ser aplicada nesse contexto em que o devedor da pensão venha a perder o emprego ou tenha diminuição da renda em razão do Covid-19.

Além disso, apenas alegar que a renda do devedor da pensão foi afetada diretamente pela pandemia, não é razão suficiente para o juiz arbitrar uma sentença de redução de pensão. É necessário comprovar que houve essa diminuição de renda e que ela não é mais suficiente para o pagamento de valor integral da pensão. Pois, a pandemia não é uma causa por si só para redução de pensão, é imprescindível provar. Utilizar o discurso que não pode pagar porque está recebendo menos, não é prova, pois a prioridade da criança são os alimentos, levando em conta que nesse período as crianças passam o dia em casa, e consequentemente a alimentação também aumenta.

É fundamental esclarecer que mesmo que tenha ocorrido a redução de salário, o devedor não deve parar de pagar a pensão de forma unilateral, ou seja, por conta própria, isso é um erro que deve ser evitado. Caso, não seja possível o devedor judicializar esse pedido, o mesmo deve dialogar com o credor, tentar um acordo de forma temporária e documentar esse acordo de forma escrita com assinatura de ambos. Confirmando dessa forma que a redução não se deu de forma unilateral.

Ademais, foi sancionada no último dia 10 de junho de 2020 a lei 14.010/2020, que cria um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. E houve mudanças no que se diz respeito à prisão por dívida alimentícia, o art. 15 desta lei dispões que, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, e não mais em regime fechado, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Carregar mais Posts Relacionados
Carregar Mais Por Raquel Costa Feitosa
Carregar Mais Em Coluna Júridica

Sobre Raquel Costa Feitosa

Advogada, sócia do Costa&Miguel Advocacia, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário- Unileão, Conciliadora Judicial pelo Tribunal de Justiça do Ceará- TJ/CE, Pós Graduanda em Processo Civil e Direito Educacional, Cristã e defensora do Estado Democrático de Direito como garantidor das liberdades civis e os direitos fundamentais do indivíduo.

Últimas

Assine nossa newsletter e receba nossas novidades por email

Mantemos os seus dados privados e os compartilhamos apenas com terceiros que tornam este serviço possível. Leia nossa política de privacidade.

Instagram

Instagram has returned invalid data.

Siga-nos!