É possível judicializar o Auxílio Emergencial?

A possibilidade de recorrer ao judiciário pela negativa do auxílio emergencial.




Coluna Júridica, Colunas

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, instituído pela Lei 13.982/2020 e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Cononavírus- Covid19 .

Logo, se o cidadão atende os critérios de concessão, é um direito sem margem de discricionariedade, para reparação de seus direitos. Entretanto, muitas pessoas que se encontram dentro dos requisitos definidos tiveram o benefício financeiro negado por motivos os quais desconhecem. E diante disso, é possível ingressar no judiciário requerendo o Auxílio Emergencial.

O processo judicial pode ser feito pelo próprio cidadão por meio do Juizado Especial Federal, ou se o mesmo não conseguir realizar abertura do processo pode recorrer a um advogado. Todo o processo ocorrerá de forma virtual, tendo em vista que se trata de provas documentais que não é necessária audiência, além disso devido a pandemia do COVID-19 o atendimento presencial foi suspenso.

Surgem dúvidas acerca da demora processual que é conhecido na justiça brasileira, mas como se trata de benefício com caráter alimentar, e o cidadão se encontra em situação de vulnerabilidade econômica e social, todos esses fatores serão levados em conta, para ser decidido de forma urgente.

Sobre Raquel Costa Feitosa

Advogada, sócia do Costa&Miguel Advocacia, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário- Unileão, Conciliadora Judicial pelo Tribunal de Justiça do Ceará- TJ/CE, Pós Graduanda em Processo Civil e Direito Educacional, Cristã e defensora do Estado Democrático de Direito como garantidor das liberdades civis e os direitos fundamentais do indivíduo.

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