No dia 02 de Abril é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, essa data representa uma forma de lutar e buscar a inclusão e respeito para as crianças, adolescentes e adultos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A cada 160 crianças no mundo uma é diagnosticada com TEA, de acordo com a Organização Mundial de Saúde.
Diante dessa situação, as crianças, adolescentes e adultos diagnosticadas com TEA têm o direito ao Benefício de Prestação Continuada, também chamado por Benefício Assistencial-LOAS, que garante 1( um) salário mínimo para crianças, adolescentes e adultos que são diagnosticados com Autismo. Mas, para ter direito à concessão desse benefício é necessário preencher alguns requisitos necessários como comprovar ser família de baixa renda, ou seja, a renda não ser superior a ¼ do salário mínimo por cada membro da família e ter laudos que comprovem o requisito da deficiência .
De acordo com a Lei 12.764/12, pessoas com Transtorno de Espectro Autista são consideradas com deficiência, por isso a necessidade de ser comprovado mediante laudos médicos.
Ainda nessa seara, no ano de 2020 foi sancionada a Lei 13.977 que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, diante disso pessoas diagnosticadas com TEA terão direito a essa carteira de identificação para ser concedido a prioridade. Essa lei ficou conhecida como Lei Romeo Mion, homenageando o filho do apresentador Marcos Mion, que possui autismo.
